AREsp 1757463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a alegada ofensa, o que impede o exame na via estreita do recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF, mantendo-se a decisão que considerou extinta a execução por pagamento anterior à citação e não condenou em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Crédito, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)
Tributário Processo Civil Extinção Do Crédito Pagamento Administrativo Antes Da Citação Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por pagamento administrativo efetuado antes da citação
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios quando o pagamento ocorre antes da citação válida
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a alegada ofensa, o que impede o exame na via estreita do recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF, mantendo-se a decisão que considerou extinta a execução por pagamento anterior à citação e não condenou em honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).