REsp 2025865 - DECISAO

REsp 2025865 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o crédito tributário foi extinto em razão do pagamento, nos termos do artigo 156, I do CTN, e, por esse motivo, o Estado da Paraíba perdeu interesse recursal, tornando o recurso de fls. 109/118 prejudicado.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado em razão da extinção do crédito tributário por pagamento.
Legal Topics
Extinção Do Crédito Tributário, Perda De Objeto, Prejudicialidade Do Recurso, Artigo 156, I Do Código Tributário Nacional
Direito Tributário Extinção Do Crédito Tributário Perda De Objeto Prejudicialidade Do Recurso Artigo 156, I Do Código Tributário Nacional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção do crédito tributário por pagamento
  2. 2 Perda de interesse recursal e consequente prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o crédito tributário foi extinto em razão do pagamento, nos termos do artigo 156, I do CTN, e, por esse motivo, o Estado da Paraíba perdeu interesse recursal, tornando o recurso de fls. 109/118 prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da extinção do crédito tributário por pagamento.

Orders

  • Reconheço que o crédito tributário objeto dos autos está extinto na forma do artigo 156, I do Código Tributário Nacional
  • Reconheço que o Estado da Paraíba perdeu seu interesse recursal, restando prejudicado o recurso de fls. 109/118