REsp 2150626 - DECISAO

REsp 2150626 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a União, apesar de intimada e tendo prazo dilatado, não impugnou tempestivamente o laudo pericial, ocorrendo preclusão consumativa; a decisão que declarou a extinção do crédito tributário apoiou‑se no laudo pericial e no conjunto fático‑probatório, e a revisão de tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegadas violações normativas padecem de prequestionamento ou não contêm comando capaz de sustentar a tese exigida.

Parties
Apelante/recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Extinção Do Crédito Tributário, Perícia Contábil, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Crédito Tributário Perícia Contábil Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação tempestiva da União sobre o laudo pericial e ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 possibilidade de o Judiciário declarar a extinção de crédito tributário por quitação comprovada
  3. 3 allegada violação dos arts. 489 §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a União, apesar de intimada e tendo prazo dilatado, não impugnou tempestivamente o laudo pericial, ocorrendo preclusão consumativa; a decisão que declarou a extinção do crédito tributário apoiou‑se no laudo pericial e no conjunto fático‑probatório, e a revisão de tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegadas violações normativas padecem de prequestionamento ou não contêm comando capaz de sustentar a tese exigida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.