REsp 1761165 - DECISAO
O pedido de não prosseguimento do feito foi acolhido em razão da extinção do crédito tributário por quitação integral, e, consequentemente, foi homologada a desistência do recurso especial nos termos do inciso IX do art. 34 do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FEISP LTDA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- Desistência do recurso especial homologada; extinção do feito por quitação integral do crédito tributário.
- Legal Topics
- Extinção Do Crédito Tributário, Parcelamento, Quitação Integral, Desistência Do Recurso Especial, Homologação De Desistência
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Parties
FEISP LTDA
Recorrente
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 Extinção do crédito tributário por quitação integral e consequente não prosseguimento do recurso especial
- 2 Homologação da desistência do recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de não prosseguimento do feito foi acolhido em razão da extinção do crédito tributário por quitação integral, e, consequentemente, foi homologada a desistência do recurso especial nos termos do inciso IX do art. 34 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Desistência do recurso especial homologada; extinção do feito por quitação integral do crédito tributário.
Orders
- Acolho o pedido de não prosseguimento do feito, em razão da extinção do crédito tributário com quitação integral.
- Homologo a desistência do recurso especial, nos termos do inc. IX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição na qual a parte recorrida UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) informa que a parte recorrente FEISP LTDA, com o propósito de quitar o crédito tributário em discussão nestes autos, aderiu ao parcelamento, o que teria implicado em reconhecimento do direito creditório, e liquidou integralmente o débito (fls. 1.631-1637). Intimado, a parte recorrente FEISP LTDA informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (fl. 1.653). É o relatório. Acolho o pedido de não prosseguimento do feito, em razão da extinção do crédito tributário com quitação integral. Do exposto, homologo a desistência do recurso especial, nos termos do inc. IX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA