AREsp 2063399 - DECISAO

AREsp 2063399 - DECISAO

Como o crédito tributário foi extinto pelo pagamento — confirmado pela Fazenda Nacional e declarado como liquidado no âmbito do PERT (Lei 13.496/2017) — o agravo interno tornou-se prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: AGRO PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto); Decisão a Ser Comunicada Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno prejudicado em vista da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Extinção Do Crédito Tributário, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Lei 13.496/2017, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Tributário Processo Civil Extinção Do Crédito Tributário Programa Especial De Regularização Tributária PERT Lei 13.496/2017 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

AGRO PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto); Decisão a Ser Comunicada Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento efetuado por meio do PERT (Lei 13.496/2017) extinguiu o crédito tributário objeto dos autos
  2. 2 Se a superveniência de fato que extingue o objeto torna o agravo interno prejudicado

Ratio Decidendi

Como o crédito tributário foi extinto pelo pagamento — confirmado pela Fazenda Nacional e declarado como liquidado no âmbito do PERT (Lei 13.496/2017) — o agravo interno tornou-se prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado em vista da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.