REsp 2185994 - DECISAO

REsp 2185994 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese de afastamento dos consectários legais configurou inovação recursal não suscitada na petição inicial, e porque a apreciação do pedido principal (cancelamento total da inscrição) demandaria reexame de fatos e provas sobre a suficiência do pagamento convertido, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão em renda não extingue crédito tributário se o pagamento não for integral, e erro material no cálculo não extingue o remanescente.

Parties
Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Crédito Tributário, Conversão De Depósito Em Renda, Coisa Julgada, Juros E Multa, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Extinção Do Crédito Tributário Conversão De Depósito Em Renda Coisa Julgada Juros E Multa Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de depósito em renda pela Fazenda Nacional extingue o crédito tributário quando baseada em cálculo que a parte alega ser incorreto
  2. 2 Se erro exclusivo do Fisco afasta a cobrança de juros e multa sobre saldo remanescente
  3. 3 Se houve coisa julgada material em favor da recorrente em razão de decisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese de afastamento dos consectários legais configurou inovação recursal não suscitada na petição inicial, e porque a apreciação do pedido principal (cancelamento total da inscrição) demandaria reexame de fatos e provas sobre a suficiência do pagamento convertido, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão em renda não extingue crédito tributário se o pagamento não for integral, e erro material no cálculo não extingue o remanescente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Intimem-se