AREsp 2601411 - DECISAO
Em razão da declaração de extinção do crédito tributário por quitação, o recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto, determinando-se a baixa dos autos à origem.
Source-derived case information.
- Parties
- ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Outcome
- Recurso prejudicado por perda de objeto.
- Legal Topics
- Extinção Do Crédito Tributário, Quitação, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Baixa Dos Autos
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Legal Issues
- 1 extinção do crédito tributário por quitação
- 2 prejudicialidade do recurso por perda de objeto
- 3 determinação de baixa dos autos à origem
Ratio Decidendi
Em razão da declaração de extinção do crédito tributário por quitação, o recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto, determinando-se a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Recurso prejudicado por perda de objeto.
Orders
- Determino a baixa dos autos à origem para as demais providências.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA, por meio da petição de fls. 270-274, informa a extinção do crédito tributário em razão da quitação. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso por perda de objeto. No mais, determino a baixa dos autos à origem para as demais providências. Publique-se. Intimem-se. EMENTA