AREsp 2467861 - DECISAO

AREsp 2467861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo celebrado e judicialmente homologado nos autos de Ação Civil Pública implicou renúncia das pretensões decorrentes do sinistro geológico, incluindo as alegadas pelos agravantes, sendo manifestamente necessário o reexame de fatos e provas para alterar tal conclusão — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 — e não ocorrendo violação do art. 1.022 do CPC à luz da jurisprudência do STJ; assim, manteve‑se a extinção do feito sem resolução do mérito e a decisão quanto à inexistência de sucumbência em favor dos patronos.

Parties
Agravante: JOAQUIM LEAO DOS SANTOS; Agravante: TIAGO PAZ DE OLIVEIRA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Transação E Renúncia De Direitos, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Extinção Do Feito Transação E Renúncia De Direitos Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JOAQUIM LEAO DOS SANTOS

Agravante

TIAGO PAZ DE OLIVEIRA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade e alcance de acordo celebrado em Ação Civil Pública (renúncia de direitos)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo celebrado e judicialmente homologado nos autos de Ação Civil Pública implicou renúncia das pretensões decorrentes do sinistro geológico, incluindo as alegadas pelos agravantes, sendo manifestamente necessário o reexame de fatos e provas para alterar tal conclusão — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 — e não ocorrendo violação do art. 1.022 do CPC à luz da jurisprudência do STJ; assim, manteve‑se a extinção do feito sem resolução do mérito e a decisão quanto à inexistência de sucumbência em favor dos patronos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.