HC 906402 - DECISAO

HC 906402 - DECISAO

Diante da manifestação da própria paciente, feita por sua advogada constituída, de que não tem interesse no prosseguimento do writ, e considerando que, apesar de o art. 654 do CPP permitir a impetração por qualquer pessoa, não se deve admitir a impetração sem autorização quando o paciente possui defensor constituído e manifesta-se em sentido contrário, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CRISTIANE PATRÍCIA ROSA PRINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Interesse Da Paciente, Advogado Constituído, Impetração Sem Autorização
Habeas Corpus Processo Penal Extinção Do Feito Interesse Da Paciente Advogado Constituído Impetração Sem Autorização

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Parties

CRISTIANE PATRÍCIA ROSA PRINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pode-se impetrar habeas corpus sem autorização do advogado quando o paciente já tem defensor constituído?
  2. 2 Efeito da manifestação da paciente contrária ao prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da manifestação da própria paciente, feita por sua advogada constituída, de que não tem interesse no prosseguimento do writ, e considerando que, apesar de o art. 654 do CPP permitir a impetração por qualquer pessoa, não se deve admitir a impetração sem autorização quando o paciente possui defensor constituído e manifesta-se em sentido contrário, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Prejudicados o agravo regimental de fls. 314-338.