REsp 2154837 - DECISAO

REsp 2154837 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, analisando os autos, o tribunal de origem agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito diante da inércia injustificada dos litisconsortes ativos em promover a regularização da sucessão processual após a suspensão determinada em razão do falecimento dos réus, nos termos do art. 313, §2º, I, e art. 485, IV, do CPC; questões relativas à necessidade de pedido do réu para extinção por abandono não foram prequestionadas e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS; Recorrido: JOSÉ LUIZ SILVA NEVES; Recorrido: ANA PAULA SILVA NEVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Extinção Do Feito, Abandono Da Causa, Habilitação De Sucessores, Intimação Pessoal, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Extinção Do Feito Abandono Da Causa Habilitação De Sucessores Intimação Pessoal Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

Recorrente

JOSÉ LUIZ SILVA NEVES

Recorrido

ANA PAULA SILVA NEVES

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por falta de regularização da sucessão processual após falecimento dos réus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, analisando os autos, o tribunal de origem agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito diante da inércia injustificada dos litisconsortes ativos em promover a regularização da sucessão processual após a suspensão determinada em razão do falecimento dos réus, nos termos do art. 313, §2º, I, e art. 485, IV, do CPC; questões relativas à necessidade de pedido do réu para extinção por abandono não foram prequestionadas e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a extinção do feito, sem resolução do mérito
  • Publique-se e intime-se