AREsp 2629274 - DECISAO

AREsp 2629274 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando a existência de saldo remanescente e documento (fls.51/57) que impede a extinção da execução; adicionalmente, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento das matérias suscitadas, tornando o recurso especial inadmissível; houve conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando divergência.

Parties
Exequente: União; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Agravo Interno Interposto E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Agravo Interno Interposto E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução por pagamento
  2. 2 existência de saldo remanescente impedindo extinção
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando a existência de saldo remanescente e documento (fls.51/57) que impede a extinção da execução; adicionalmente, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento das matérias suscitadas, tornando o recurso especial inadmissível; houve conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial