AREsp 2971888 - DECISAO

AREsp 2971888 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque, proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida, impedindo o conhecimento do pedido de extinção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Pedido De Extinção Apresentado; Pedido Não Conhecido.
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Prestação Jurisdicional Exaurida, Não Conhecimento De Pedido
Direito Processual Civil Recursos Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Prestação Jurisdicional Exaurida Não Conhecimento De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Pedido De Extinção Apresentado; Pedido Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de extinção do feito apresentado após proferida decisão e sem interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida, impedindo o conhecimento do pedido de extinção.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixem os autos à origem para as demais providências.