AREsp 3169730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por interposição contra a não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), além de o tribunal de origem ter entendido que, diante de ação de usucapião pendente, não se poderia extinguir a execução nem liberar valores até o desfecho da lide.

Parties
Agravante: JOTAMICHEL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ocupante / Autora Da Ação De Usucapião: Lorena Micaele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Arrematação De Bem Imóvel, Ação De Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Extinção Do Feito Arrematação De Bem Imóvel Ação De Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOTAMICHEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Lorena Micaele

Ocupante / Autora Da Ação De Usucapião

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser extinta após arrematação e depósito independentemente de ação de usucapião pendente
  2. 2 Prequestionamento do art. 4º do CPC e do art. 1º do Decreto n. 882/1993
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por interposição contra a não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), além de o tribunal de origem ter entendido que, diante de ação de usucapião pendente, não se poderia extinguir a execução nem liberar valores até o desfecho da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.