AREsp 3198866 - DECISAO

AREsp 3198866 - DECISAO

O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Não Conhecimento Do Recurso, Prestação Jurisdicional Exaurida
Processo Civil Extinção Do Feito Não Conhecimento Do Recurso Prestação Jurisdicional Exaurida

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de extinção do feito após decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.