REsp 1823465 - ACORDAO

REsp 1823465 - ACORDAO

As conclusões do tribunal de origem sobre a inexistência de legitimidade ativa e a ocorrência de prejuízo estão lastreadas nas circunstâncias fático-probatórias dos autos; revisá-las exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há admitir o recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIDNEI CERQUEIRA CALADO; Autor (falecido): Manoel Cerqueira Calado; Réus: ARMB Mineração Ltda. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Extinção Do Feito, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Extinção Do Feito Legitimidade Ativa Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

SIDNEI CERQUEIRA CALADO

Agravante

Manoel Cerqueira Calado

Autor (falecido)

ARMB Mineração Ltda. e Outros

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a regularização do polo ativo após o ajuizamento da ação pelo autor falecido
  2. 2 Se as conclusões do tribunal de origem sobre ausência de prejuízo e desconhecimento do óbito demandam reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a hipótese

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem sobre a inexistência de legitimidade ativa e a ocorrência de prejuízo estão lastreadas nas circunstâncias fático-probatórias dos autos; revisá-las exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há admitir o recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno