REsp 1946426 - DECISAO

REsp 1946426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a recorrente não impugnou o fato decidido (ausência de pedido de renúncia) por meio processual adequado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o aresto de origem entendeu que a renúncia exigida para adesão ao REFIS deve ser requerida pelo contribuinte e não pode ser decretada de ofício, o que levou à extinção do feito nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção Do Feito, REFIS (lei 9.964/2000), Renúncia Ao Direito, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Extinção Do Feito REFIS (lei 9.964/2000) Renúncia Ao Direito Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia exigida pela Lei 9.964/2000 para adesão ao REFIS pode ser decretada de ofício pelo Judiciário ou exige requerimento do contribuinte
  2. 2 Aplicação do art. 267, VIII, do CPC (extinção do feito sem resolução do mérito)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a recorrente não impugnou o fato decidido (ausência de pedido de renúncia) por meio processual adequado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o aresto de origem entendeu que a renúncia exigida para adesão ao REFIS deve ser requerida pelo contribuinte e não pode ser decretada de ofício, o que levou à extinção do feito nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.