ExeAR 5821 - DECISAO

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Verificado o cumprimento do acordo com juntada de comprovantes de pagamento e a quitação dos honorários sucumbenciais pelos exequentes, bem como a manifestação da executada acerca do depósito prévio e do pedido de extinção, o juízo concluiu que a obrigação foi satisfeita e, por isso, declarou extinto o cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento Do Julgado / Extinção Do Cumprimento Do Julgado, Nos Termos Do Art. 924, Ii, Do CPC
Outcome
Julgo extinto o cumprimento do julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Cumprimento Do Julgado, Honorários Sucumbenciais, Depósito Prévio
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Cumprimento Do Julgado Honorários Sucumbenciais Depósito Prévio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Cumprimento Do Julgado / Extinção Do Cumprimento Do Julgado, Nos Termos Do Art. 924, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de acordo e pagamento das parcelas avençadas
  2. 2 quitação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 relevância do depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento do acordo com juntada de comprovantes de pagamento e a quitação dos honorários sucumbenciais pelos exequentes, bem como a manifestação da executada acerca do depósito prévio e do pedido de extinção, o juízo concluiu que a obrigação foi satisfeita e, por isso, declarou extinto o cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o cumprimento do julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se.
  • Publique-se.