REsp 1948444 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento apontado não foi impugnada no recurso especial, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF; por fim, não há fundamento para majoração dos honorários sucumbenciais, visto que não foram fixados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: LUIZ PEREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Do Feito, Habilitação De Crédito, Liquidez Do Crédito, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Extinção Do Feito Habilitação De Crédito Liquidez Do Crédito Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LUIZ PEREIRA BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem na impossibilidade de extinguir o feito diante da alegada iliquidez do crédito
  2. 2 Se a pendência de agravo de instrumento sem efeito suspensivo impede a extinção do feito e a exigência de habilitação do crédito na recuperação judicial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento apontado não foi impugnada no recurso especial, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF; por fim, não há fundamento para majoração dos honorários sucumbenciais, visto que não foram fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve afixação de honorários pela instância ordinária.