AREsp 2714015 - DECISAO

AREsp 2714015 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada omissão foi formulada de modo genérico, sem demonstrar a relevância do dispositivo para o julgamento (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) a pretensão de reexaminar questões de fato e prova estaria vedada na via especial (Súmula 7/STJ), pois o acordo homologado em ACP implicou perda do objeto; (iii) questões não apreciadas pelo tribunal de origem, apesar de embargos, carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iv) pedido de retenção de honorários deve ser discutido em ação própria e não foi atacado de forma específica; e (v) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais,...

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA FELIX DE LIRA; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Renúncia a Indenização, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Extinção Do Feito Homologação De Acordo Perda Do Objeto Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

ADRIANA FELIX DE LIRA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais decorrentes da perda da moradia (art. 14 Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 abusividade de cláusula de renúncia a indenização firmada em Ação Civil Pública (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada omissão foi formulada de modo genérico, sem demonstrar a relevância do dispositivo para o julgamento (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) a pretensão de reexaminar questões de fato e prova estaria vedada na via especial (Súmula 7/STJ), pois o acordo homologado em ACP implicou perda do objeto; (iii) questões não apreciadas pelo tribunal de origem, apesar de embargos, carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iv) pedido de retenção de honorários deve ser discutido em ação própria e não foi atacado de forma específica; e (v) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.