AREsp 2796106 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei supostamente violado, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial; além disso, recurso especial não é meio adequado para impugnar violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de norma que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA.; Agravado: GASTAO TENORIO LINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Feito, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Abandono Da Causa Intimação Pessoal Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

GASTAO TENORIO LINS NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei violado no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de analisar dissídio jurisprudencial sem indicação do artigo de lei
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial para alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional ou norma não federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei supostamente violado, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial; além disso, recurso especial não é meio adequado para impugnar violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de norma que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.