AREsp 2855742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a argumentação apresentada estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Feito Pelo Pagamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Pelo Pagamento Sucumbência Honorários Advocatícios Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a argumentação apresentada estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.