REsp 1994843 - ACORDAO

REsp 1994843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não efetuou o cotejo analítico exigido e não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ônus necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ WANDER IMBRIZI; Agravante: ROSELUCY IMBRIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Extinção Do Feito Por Abandono, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Extinção Do Feito Por Abandono Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WANDER IMBRIZI

Agravante

ROSELUCY IMBRIZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 alegação de extinção do processo de execução por abandono nos termos do art. 485, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não efetuou o cotejo analítico exigido e não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ônus necessário para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada