AREsp 2922893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem e a fundamentação recursal não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação das Súmulas 284,...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Do Feito Por Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Art. 485 Do CPC, Art. 40 Da LEF, Art. 25 Da LEF, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Por Abandono Da Causa Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Art. 485 Do CPC Art. 40 Da LEF Art. 25 Da LEF Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do exequente prevista no art. 485, §1º, do CPC para extinção por abandono da causa
  2. 2 Se a execução fiscal deveria ter sido suspensa antes da extinção, nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Alegada violação do art. 25 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem e a fundamentação recursal não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.