AREsp 3155326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), a admissibilidade dependereria de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e do prequestionamento exigidos.

Parties
Agravante: BRASKEM QPAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção Do Feito Por Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Intimação Por Carta Com AR, Intimação Por Oficial De Justiça, Atos Ordinatórios Da Serventia, Dever De Atualização De Endereço, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Extinção Do Feito Por Abandono De Causa Intimação Pessoal Intimação Por Carta Com AR Intimação Por Oficial De Justiça Atos Ordinatórios Da Serventia Dever De Atualização De Endereço Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

BRASKEM QPAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da extinção por abandono de causa após intimação pessoal frustrada por AR negativo sem intimação por oficial de justiça (art. 275 e art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 nulidade de intimação praticada por atos ordinatórios da serventia sem ordem judicial (art. 203, §4º, CPC)
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial exigindo intimação por edital quando a intimação pessoal retorna negativa (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), a admissibilidade dependereria de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e do prequestionamento exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.