AREsp 2728386 - DECISAO

AREsp 2728386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, por as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o exequente que recebe pagamento extrajudicial/administrativo sem promover as comunicações e providências nos autos pode ser condenado ao pagamento das custas por violação dos deveres de cooperação, boa-fé e eticidade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Do Feito Por Pagamento, Custas Processuais, Teoria Dos Atos Próprios, Boa Fé Processual, Art. 90 E Art. 924 Do CPC, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Extinção Do Feito Por Pagamento Custas Processuais Teoria Dos Atos Próprios Boa Fé Processual Art. 90 E Art. 924 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais após pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 924, II, do CPC
  3. 3 dever das partes de informar nos autos a satisfação da dívida administrativa e submetê-la ao crivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, por as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o exequente que recebe pagamento extrajudicial/administrativo sem promover as comunicações e providências nos autos pode ser condenado ao pagamento das custas por violação dos deveres de cooperação, boa-fé e eticidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.