AREsp 1182922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, dando-lhe provimento na extensão em que reconheceu-se a validade, em princípio, dos atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante quando houver desconhecimento do fato e ausência de má-fé, e considerando que a falta de prequestionamento...

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Parties
Agravante: VALENTIM ANTUNES DE CARVALHO - SUCESSÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Do Mandato, Atos Praticados Pelo Mandatário Após O Óbito, Habilitação Dos Sucessores, Suspensão Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Extinção Do Mandato Atos Praticados Pelo Mandatário Após O Óbito Habilitação Dos Sucessores Suspensão Do Processo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALENTIM ANTUNES DE CARVALHO - SUCESSÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 validade dos atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante
  2. 2 necessidade de intimação pessoal dos sucessores para habilitação processual
  3. 3 aplicação dos arts. 674, 682, I e 689 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, dando-lhe provimento na extensão em que reconheceu-se a validade, em princípio, dos atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante quando houver desconhecimento do fato e ausência de má-fé, e considerando que a falta de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegações trazidas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial na parte relativa à ofensa aos arts. 674, 682, I e 689 do Código Civil