AREsp 1828863 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (desatendimento de determinação para promover a citação) não exige intimação pessoal do autor; por estar em...

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Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Citação, Intimação Pessoal, Pressuposto De Constituição Do Processo, Súmula 83/stj, Art. 485, IV, CPC
Processo Civil Extinção Do Processo Citação Intimação Pessoal Pressuposto De Constituição Do Processo Súmula 83/stj Art. 485, Iv, CPC

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por desatendimento de determinação para promover a citação?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão de instância estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.
  3. 3 Fundamentação adequada para extinção: art. 485, IV, do CPC vs. outro dispositivo mencionado no aresto originário.

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (desatendimento de determinação para promover a citação) não exige intimação pessoal do autor; por estar em harmonia com a orientação desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, e, com amparo no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.