AREsp 1869613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e a extinção do feito foi correta nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão da inércia do exequente em promover a retirada e o protocolo da carta precatória, sendo desnecessária a intimação pessoal do recorrente e vedado ao STJ reexaminar questões fáticas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular, Intimação Pessoal, Citação, Presunção De Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cooperação Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Intimação Pessoal Citação Presunção De Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 se a extinção do feito deveria ocorrer por art. 485, IV ou art. 485, III do CPC/15
  3. 3 se era necessária intimação pessoal do exequente para cumprimento de ordem de retirada e protocolo de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e a extinção do feito foi correta nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão da inércia do exequente em promover a retirada e o protocolo da carta precatória, sendo desnecessária a intimação pessoal do recorrente e vedado ao STJ reexaminar questões fáticas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.