REsp 1937414 - DECISAO

REsp 1937414 - DECISAO

Diante da certidão de óbito da autora e da natureza personalíssima do pleito, verificou-se a perda de objeto da demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267 do CPC/1973, com prejuízo do recurso interposto.

Parties
Curadora De MARIA HELENA DE OLIVEIRA JACQUES: ANNA MARIA OLIVEIRA JACQUES; Autora (falecida): MARIA HELENA DE OLIVEIRA JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Declaro extinto o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Perda De Objeto, Falecimento Da Parte, Art. 267 Cpc/1973, Art. 25 Lei 12.016/2009, Súmula 105/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Extinção Do Processo Perda De Objeto Falecimento Da Parte Art. 267 Cpc/1973 Art. 25 Lei 12.016/2009 Súmula 105/stj

Case Brief

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Parties

ANNA MARIA OLIVEIRA JACQUES

Curadora De MARIA HELENA DE OLIVEIRA JACQUES

MARIA HELENA DE OLIVEIRA JACQUES

Autora (falecida)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento da parte autora sobre o prosseguimento do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 267 do CPC/1973 para casos de natureza personalíssima
  3. 3 Consequências processuais da perda de objeto e prejuízo do recurso interposto

Ratio Decidendi

Diante da certidão de óbito da autora e da natureza personalíssima do pleito, verificou-se a perda de objeto da demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267 do CPC/1973, com prejuízo do recurso interposto.

Court Disposition

Declaro extinto o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Declara extinto o feito sem resolução do mérito
  • Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ