REsp 1746148 - DECISAO

REsp 1746148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos alegados e a extinção do feito sem resolução de mérito foi correta diante da inércia na habilitação dos sucessores após sucessivas intimações e edital, configurando ausência superveniente de pressuposto processual...

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Parties
Recorrente: MARIO PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Embargos À Execução, Suspensão Do Processo
Processual Civil Previdenciário Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros Embargos À Execução Suspensão Do Processo

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Parties

MARIO PINTO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPC/2015 (suspensão vs extinção)
  3. 3 ausência de habilitação de sucessores e extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos alegados e a extinção do feito sem resolução de mérito foi correta diante da inércia na habilitação dos sucessores após sucessivas intimações e edital, configurando ausência superveniente de pressuposto processual nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 e do art. 313, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Determino a extinção do presente feito e da execução em apenso, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.