REsp 1582070 - DECISAO

REsp 1582070 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 240), que exige requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa; assim, o recurso especial foi provido para que o processo tenha seu regular andamento, em observância à referida súmula.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BH ENTERPRISE CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação, Cumprimento De Sentença, Súmula 240/stj
Processual Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Cumprimento De Sentença Súmula 240/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BH ENTERPRISE CENTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do autor ou do seu procurador para prosseguimento do feito
  3. 3 Validade da intimação do condomínio realizada por entrega a pessoa autorizada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 240), que exige requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa; assim, o recurso especial foi provido para que o processo tenha seu regular andamento, em observância à referida súmula.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.
  • Determinar o regular andamento do processo em observância à Súmula 240 do STJ.