REsp 1915396 - DECISAO

REsp 1915396 - DECISAO

Ocorrido o falecimento da parte autora e tratando-se de direito personalíssimo (prestação de plano de saúde para tratamento), houve perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; entretanto, mantêm-se a condenação relativa aos honorários sucumbenciais, a ser arbitrada segundo o princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: Fundação Recorrente; Recorrido: Recorrido (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Processo Por Perda De Objeto No Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Extinção Do Processo, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais, Planos De Saúde, Autogestão, Contrato Coletivo, Art. 485 Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Extinção Do Processo Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais Planos De Saúde Autogestão +2 more

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Parties

Fundação Recorrente

Recorrente

Recorrido (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Processo Por Perda De Objeto No Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 em contratos coletivos e autogestão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 608 do STJ
  3. 3 resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Ocorrido o falecimento da parte autora e tratando-se de direito personalíssimo (prestação de plano de saúde para tratamento), houve perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; entretanto, mantêm-se a condenação relativa aos honorários sucumbenciais, a ser arbitrada segundo o princípio da causalidade.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Mantendo a condenação referente aos honorários sucumbenciais.