AREsp 1142240 - DECISAO

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Nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julgo extinto o presente procedimento recursal.

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Parties
Parte: MESSIAS ZARIF; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Do Processo
Outcome
procedimento recursal extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Extinção Do Processo, Ação Civil Pública, Intransmissibilidade
Processo Civil Extinção Do Processo Ação Civil Pública Intransmissibilidade

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Parties

MESSIAS ZARIF

Parte

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 extinção do procedimento recursal por falecimento da parte titular e intransmissibilidade da ação civil pública

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julgo extinto o presente procedimento recursal.

Court Disposition

procedimento recursal extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Determino a consequente baixa dos autos à origem
  • Publique-se