AREsp 1930645 - DECISAO

AREsp 1930645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de tese apontada e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), cabendo aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Rodolfo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Rodolfo Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo
  2. 2 extinção do processo por abandono da causa
  3. 3 dependência de requerimento do réu para extinção por abandono (Súmula 240/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de tese apontada e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), cabendo aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.