AREsp 1920366 - DECISAO

AREsp 1920366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação das razões recursais) e 211/STJ (ausência de prequestionamento), além de considerar que a solução da Corte de origem sobre necessidade de substituição processual e ausência de indicação de endereço do réu não foi especificamente impugnada.

Parties
Agravante: ALBERTO FRANÇA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Extinção Do Processo Intimação Pessoal Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALBERTO FRANÇA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do herdeiro e da Defensoria Pública
  3. 3 aplicação dos arts. 485, II e IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação das razões recursais) e 211/STJ (ausência de prequestionamento), além de considerar que a solução da Corte de origem sobre necessidade de substituição processual e ausência de indicação de endereço do réu não foi especificamente impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.