AREsp 1958788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à validade da intimação eletrônica via E-Proc (aplicação da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONAS NOGUEIRA CAMARGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Comunicação Eletrônica (e Proc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Extinção Do Processo Intimação Pessoal Comunicação Eletrônica (e Proc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JONAS NOGUEIRA CAMARGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se era necessária intimação pessoal por carta registrada para emenda da petição inicial
  2. 2 Se a comunicação eletrônica pelo sistema E-Proc constitui intimação pessoal válida
  3. 3 Se o recurso especial sofre de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à validade da intimação eletrônica via E-Proc (aplicação da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.