AREsp 1959273 - DECISAO

AREsp 1959273 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e pela subsistência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado relativo à validade da intimação eletrônica via E-Proc (art. 5º da Lei 11.419/2006), nos termos da Súmula 283/STF, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: CLOVES GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Emenda À Inicial, Contrato De Financiamento Habitacional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Extinção Do Processo Intimação Pessoal Emenda À Inicial Contrato De Financiamento Habitacional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLOVES GOMES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de intimação pessoal por carta registrada como requisito para emenda à inicial e impedimento da extinção do processo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado relativo à intimação eletrônica via E-Proc (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e pela subsistência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado relativo à validade da intimação eletrônica via E-Proc (art. 5º da Lei 11.419/2006), nos termos da Súmula 283/STF, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.