REsp 1905597 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento decisório do Tribunal estadual — a inexistência de perda do interesse de agir em razão de acordo que não abrangia o presente processo — não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, qualquer tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos, proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Autor: F P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Réu: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Perda Do Interesse De Agir, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
F P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Autor
ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Réu
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 485, VI e §1º do NCPC
- 2 necessidade de intimação pessoal antes da extinção por perda do objeto
- 3 incidência da Súmula 283 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento decisório do Tribunal estadual — a inexistência de perda do interesse de agir em razão de acordo que não abrangia o presente processo — não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, qualquer tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos, proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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