HDE 2787 - DECISAO

HDE 2787 - DECISAO

Ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa informou que não persiste o interesse na transferência ao Brasil da execução imposta ao ora requerido; em razão disso, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Extinção Do Processo
Outcome
Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Transferência De Execução, Art. 485, VIII, CPC
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Extinção Do Processo Transferência De Execução Art. 485, Viii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse na transferência da execução
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa informou que não persiste o interesse na transferência ao Brasil da execução imposta ao ora requerido; em razão disso, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Orders

  • Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
  • Publique-se.