AREsp 1861087 - DECISAO

AREsp 1861087 - DECISAO

Houve pagamento integral do débito executado, comprovado pela sentença acostada às fls. 470-471, e-STJ, configurando perda superveniente do objeto e, por isso, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Pagamento Integral Do Débito
Processo Civil Execução Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Objeto Pagamento Integral Do Débito

Case Brief

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Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto por pagamento integral do débito executado
  2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve pagamento integral do débito executado, comprovado pela sentença acostada às fls. 470-471, e-STJ, configurando perda superveniente do objeto e, por isso, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Defiro o petido para tornar sem efeito a decisão de fls. 461-463, e-STJ.
  • Julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.