AREsp 1963159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais nem realizou o cotejo analítico exigido; ademais, os autos demonstram a regular intimação da Procuradoria do Município e que a extinção foi feita com base no art. 485, VI, do CPC, não configurando hipótese de aplicação da Súmula 240/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono de causa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 240/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais nem realizou o cotejo analítico exigido; ademais, os autos demonstram a regular intimação da Procuradoria do Município e que a extinção foi feita com base no art. 485, VI, do CPC, não configurando hipótese de aplicação da Súmula 240/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.