AREsp 1878085 - DECISAO

AREsp 1878085 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em exame de mérito, concluiu-se que, diante da existência de citação válida e da revogação posterior do benefício da gratuidade de justiça, a hipótese se amolda ao art. 485, inciso III, do CPC/2015 (abandonamento da causa), o que exige a intimação pessoal do autor para recolhimento das custas nos termos do §1º; por isso foi negado provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Art. 485 Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Extinção Do Processo Intimação Pessoal Custas Processuais Justiça Gratuita Art. 485 Cpc/2015 Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor para recolhimento das custas antes da extinção do feito quando houve citação válida e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência do art. 485, inc. III versus inc. IV do CPC/2015 na hipótese de insuficiência de preparo/custas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em exame de mérito, concluiu-se que, diante da existência de citação válida e da revogação posterior do benefício da gratuidade de justiça, a hipótese se amolda ao art. 485, inciso III, do CPC/2015 (abandonamento da causa), o que exige a intimação pessoal do autor para recolhimento das custas nos termos do §1º; por isso foi negado provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada, tornando-a sem efeitos.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.