AREsp 1978115 - DECISAO

AREsp 1978115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a relação processual entre as partes estava aperfeiçoada e a jurisprudência do STJ e o art. 485, §6º do CPC/2015 impõem que a extinção do processo por abandono da causa só ocorra mediante requerimento do réu, não sendo possível ao juiz extinguir o feito de ofício.

Parties
Agravante: ESPLANADA PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: Global Distribuidora de Combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandonamento Da Causa, Liquidação De Sentença, Súmula 240/stj, Art. 485, III E §6º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Abandonamento Da Causa Liquidação De Sentença Súmula 240/stj Art. 485, III E §6º Do Cpc/2015

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Parties

ESPLANADA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Global Distribuidora de Combustíveis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode extinguir o processo de ofício por abandono da causa após a citação das partes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ e do art. 485, §6º do CPC/2015 na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a relação processual entre as partes estava aperfeiçoada e a jurisprudência do STJ e o art. 485, §6º do CPC/2015 impõem que a extinção do processo por abandono da causa só ocorra mediante requerimento do réu, não sendo possível ao juiz extinguir o feito de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.