AREsp 1787379 - DECISAO

AREsp 1787379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a ação foi ajuizada contra devedor falecido antes da distribuição, o que impede a constituição de relação processual válida e impõe a extinção do feito; não houve decisão surpresa nem omissão a justificar reforma; e os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art.85 do CPC/2015, majorados para 15% e acrescidos de 2% em favor dos advogados da parte agravada.

Parties
Autor: Banco Bradesco S. A.; Réu: A. F. Lacerda Madeiras - EPP; Empresário Individual Falecido: Armando Ferreira Lacerda; Herdeiros Habilitados: herdeiros de Armando Ferreira Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Decisão Surpresa, Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Herdeiros, Ilegítimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Extinção Do Processo Sucessão Processual Decisão Surpresa Honorários Sucumbenciais Habilitação De Herdeiros Ilegítimidade Passiva

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Parties

Banco Bradesco S. A.

Autor

A. F. Lacerda Madeiras - EPP

Réu

Armando Ferreira Lacerda

Empresário Individual Falecido

herdeiros de Armando Ferreira Lacerda

Herdeiros Habilitados

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação ajuizada contra devedor falecido antes da distribuição deve ser extinta
  2. 2 Se houve decisão surpresa/cerceamento por ausência de intimação para manifestação ou aditamento da inicial
  3. 3 Se houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a ação foi ajuizada contra devedor falecido antes da distribuição, o que impede a constituição de relação processual válida e impõe a extinção do feito; não houve decisão surpresa nem omissão a justificar reforma; e os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art.85 do CPC/2015, majorados para 15% e acrescidos de 2% em favor dos advogados da parte agravada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Extinção do processo sem resolução de mérito por ter sido ajuizada ação contra devedor falecido antes da distribuição