AREsp 2512333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central invocava violação a princípios (economicidade e cooperação), que não se enquadram como hipótese de violação de lei federal apta ao recurso especial, e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Suspensão Do Processo, Representação Do Espólio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Suspensão Do Processo Representação Do Espólio Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, V, "b" do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo ante ausência de representante do espólio
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação a princípios (economicidade e cooperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central invocava violação a princípios (economicidade e cooperação), que não se enquadram como hipótese de violação de lei federal apta ao recurso especial, e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.