AREsp 2513237 - DECISAO

AREsp 2513237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), manteve-se a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC por ausência de diligências para a citação, pois tal falta configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescindindo de intimação pessoal do autor; ademais, o fundamento relativo ao art. 239 do CPC não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Parties
Agravante / Autora: CLÍNICA SÃO LUCAS S/C; Réu: OZIAS OLIVIO DA SILVA; Réu: ELISANDRA POLTRONIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido Nesta Parte)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Citação, Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Do Processo, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Extinção Do Processo Citação Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Do Processo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA SÃO LUCAS S/C

Agravante / Autora

OZIAS OLIVIO DA SILVA

Réu

ELISANDRA POLTRONIERI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de recolhimento de diligência para tentativa de citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) ou se se trata de abandono de causa que exigiria intimação pessoal do autor (art. 485, III, CPC)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão a justificar acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), manteve-se a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC por ausência de diligências para a citação, pois tal falta configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescindindo de intimação pessoal do autor; ademais, o fundamento relativo ao art. 239 do CPC não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC