REsp 2122040 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a argumentação relativa à aplicação dos arts. 321, parágrafo único, e 918, I, do CPC e às provas relativas à tempestividade dos embargos; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, para que sejam analisadas as questões omissas e os documentos juntados.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics: Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Tempestividade Dos Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc)

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Extinção Do Processo Intimação Pessoal Tempestividade Dos Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
2 necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo por ausência de documentos indispensáveis
3 comprovação da tempestividade dos embargos à execução e aplicação do art. 16 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

Determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Publique-se.