ExeMS 10427 - DECISAO

Havendo o falecimento do exequente e não tendo sido promovida a habilitação do espólio ou dos herdeiros após sucessivos prazos concedidos, configura-se a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC, com consequente cancelamento do precatório expedido.

Parties: Exequente: CARLOS ALBERTO PIVATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Execução / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics: Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio/herdeiros, Suspensão Da Execução, Precatório

Direito Processual Civil Extinção Do Processo Sucessão Processual Habilitação Do Espólio/herdeiros Suspensão Da Execução Precatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CARLOS ALBERTO PIVATO

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Obrigação de intimação do espólio ou herdeiros para habilitação nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC
2 Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de habilitação (art. 485, IV, do CPC)
3 Possibilidade de cancelamento de precatório em razão da extinção do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC
Determino o cancelamento do precatório expedido.