AREsp 2389786 - DECISAO

AREsp 2389786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem consignou a intimação pessoal da parte e a sua desídia por mais de 30 dias, sendo a revisão dessa conclusão condicionada ao reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7, e porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518.

Parties
Agravante: OSMAR GASPARINI TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial interposto por Osmar Gasparini Terra.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR GASPARINI TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem consignou a intimação pessoal da parte e a sua desídia por mais de 30 dias, sendo a revisão dessa conclusão condicionada ao reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7, e porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial interposto por Osmar Gasparini Terra.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Osmar Gasparini Terra.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.