REsp 1910013 - DECISAO
Como a Ação Civil Pública objeto do agravo foi extinta em primeiro grau por acordo homologado com resolução do mérito, houve perda do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- CONSÓRCIO PONTE DA REDINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Acordo Homologado, Perda Do Objeto Do Recurso, Agravo De Instrumento, Substituição De Depoentes
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Parties
CONSÓRCIO PONTE DA REDINHA
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da perda do objeto do Recurso Especial em razão da extinção da ação originária por acordo homologado
- 2 Análise de agravo de instrumento que versava sobre substituição de depoentes indicados em Ação Civil Pública
Ratio Decidendi
Como a Ação Civil Pública objeto do agravo foi extinta em primeiro grau por acordo homologado com resolução do mérito, houve perda do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na petição de fls. 213-249e, a parte recorrente informa que "foi realizado em primeiro grau acordo já homologado por sentença, a qual julgou extinto o processo originário com relação à ora Peticionária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC". Ao final, requer "em razão da extinção do feito de origem e da consequente perda do objeto deste recurso, seja ele julgado prejudicado na forma do art. 932, III, do CPC". No despacho de fl. 252e, foi determinada a intimação da "advogada BRUNA FERREIRA DA SILVA, OAB/SP n. 446.885, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração com poderes expressos para firmar acordo e desistir em nome do CONSÓRCIO PONTE DA REDINHA". A determinação foi cumprida na petição de fls. 259/295e. É o relatório. Decido. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela recorrente, no qual requer seja deferida a substituição dos depoentes indicados pelo recorrido em Ação Civil Pública . Conforme informado pela parte recorrente, após celebração de acordo entre as partes, a mencionada Ação Civil Pública foi julgada extinta, na origem, de modo que deve ser reconhecida a perda do objeto do presente Recurso Especial. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. EMENTA